Leis Estaduais
| Lei ordinária N° 13.550/1999 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| - Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| - Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. |
| - Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. |
