Legislação Federal Publicado: 12 Julho 2022 Última Atualização: 12 Julho 2022 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. PORTARIA MTUR Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
